Construída sobre a regulação brasileira.
A Foxbit opera no marco regulatório do Banco Central do Brasil para ativos virtuais e câmbio, estabelecido pela Lei nº 14.478/2022 e pelas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 10 de novembro de 2025.
"Infraestrutura de cripto construída dentro da regulação do Banco Central."
Ativos virtuais, sob o Banco Central.
A Lei nº 14.478/2022 estabeleceu o marco legal dos ativos virtuais no Brasil e designou o Banco Central como regulador. Em 10/11/2025, o BCB publicou três resoluções que estruturam autorização, funcionamento e câmbio das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV).
Marco legal dos ativos virtuais — define PSAV e atribui a regulação ao Banco Central.
Autorização, supervisão e requisitos prudenciais das PSAVs.
Publicadas em 10/11/2025 — autorização, funcionamento e câmbio.
O que dizem — e onde a Foxbit se posiciona.
As Resoluções BCB 519, 520 e 521 formam o marco regulatório sob o qual a Foxbit opera.
Autorização. Disciplina os processos de autorização de corretoras de câmbio, CTVM, DTVM e PSAVs — requisitos de capacidade econômico-financeira, governança, tecnologia e reputação. A Foxbit irá protocolar o pedido de autorização junto ao Banco Central do Brasil dentro do prazo previsto na regulação pertinente.
Constituição e funcionamento. Regras de operação das PSAVs: segregação patrimonial dos ativos de clientes, contrato e política de custódia, segurança cibernética e definições de stablecoin e carteiras. Foxbit — segregação por cliente e custódia institucional no âmbito da 520.
Câmbio. Inclui as PSAVs no mercado de câmbio (altera as Res. 277/278/279 da Lei 14.286/2021), habilitando pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais. Foxbit — trilho de câmbio digital (BRL ↔ stablecoin ↔ USD/fiat) sob a 521.
O que a Foxbit reúne.
Credenciais e certificações que sustentam a operação como infraestrutura financeira de ativos virtuais.
Pedido de autorização como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais a ser protocolado junto ao Banco Central (Res. 519).
Operações de câmbio com ativos virtuais no âmbito da Res. 521, condicionadas à autorização SPSAV.
Crowdfunding de investimento (CVM 88) — plataforma registrada na Comissão de Valores Mobiliários.
Certificação de controles de segurança operacional.
Gestão de segurança da informação.
Gestão de privacidade da informação — conforme a LGPD.
Prevenção à lavagem de dinheiro, reporte mensal no âmbito do BCB e Travel Rule.
Como a Foxbit opera na prática.
Os controles que materializam o cumprimento das resoluções no dia a dia.
Ativos de clientes segregados dos ativos da Foxbit, com controles documentáveis (Res. 520).
Custódia com BitGo ou Fireblocks, política de custódia, cold storage e gestão de chaves.
Onboarding, monitoramento de transações, Travel Rule e prevenção à lavagem.
Política de segurança cibernética e procedimentos de geração e guarda de chaves.
Auditoria interna e reporte periódico no âmbito do Banco Central.
O que não é garantido.
Transparência sobre o alcance das proteções — exigência do art. 53 da Resolução BCB 520.
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada que assegura determinados depósitos e investimentos mantidos em instituições financeiras associadas, nos limites e condições do seu regulamento. Criptoativos, stablecoins e saldos mantidos na Foxbit não estão entre os produtos cobertos e não contam com garantia do FGC, de qualquer outro fundo garantidor, de seguro ou de órgão governamental.
Os ativos dos clientes são mantidos segregados dos ativos próprios da Foxbit e custodiados em infraestrutura institucional externa, conforme previsto em contrato e na Resolução BCB nº 520/2025. Segregação e custódia são controles que reduzem risco operacional; não garantem o valor dos ativos nem asseguram recuperação em qualquer cenário. As apólices contratadas por prestadores de custódia são de titularidade desses prestadores, sujeitas a limites, franquias e exclusões, e não cobrem desvalorização de mercado.
Ativos virtuais são de alta volatilidade e podem sofrer perdas, inclusive totais.
A regulação é a base. O stack cripto completo é o Crypto as a Service.
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Dúvidas sobre regulação e compliance?
Nosso time institucional e de compliance pode detalhar como a Foxbit se enquadra no marco regulatório do Banco Central para o seu caso de uso.
519 · 520 · 521
Marco regulatório BCBSPSAV
Autorização a protocolarLei 14.478/2022
Marco legalConteúdo informativo, baseado nos textos oficiais das Resoluções BCB 519, 520 e 521 (10/11/2025). Não constitui aconselhamento jurídico.