Regulação & licenças

Construída sobre a regulação brasileira.

A Foxbit opera no arcabouço do Banco Central do Brasil para ativos virtuais e câmbio, estabelecido pela Lei nº 14.478/2022 e pelas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 10 de novembro de 2025.

Arcabouço BCB · ativos virtuais

"Infraestrutura de cripto construída dentro da regulação do Banco Central."

14.478/2022
Marco legal dos ativos virtuais
519 · 520 · 521
Resoluções BCB (10/11/2025)
PSAV
Em autorização no BCB
CVM · SOC 2
Crowdfunding e controles
O marco regulatório

Ativos virtuais, sob o Banco Central.

A Lei nº 14.478/2022 estabeleceu o marco legal dos ativos virtuais no Brasil e designou o Banco Central como regulador. Em 10/11/2025, o BCB publicou três resoluções que estruturam autorização, funcionamento e câmbio das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV).

Lei 14.478/2022

Marco legal dos ativos virtuais — define PSAV e atribui a regulação ao Banco Central.

Banco Central regulador

Autorização, supervisão e requisitos prudenciais das PSAVs.

Resoluções 519 · 520 · 521

Publicadas em 10/11/2025 — autorização, funcionamento e câmbio.

As três resoluções

O que dizem — e onde a Foxbit se posiciona.

As Resoluções BCB 519, 520 e 521 formam o arcabouço sob o qual a Foxbit opera.

Resolução BCB 519

Autorização. Disciplina os processos de autorização de corretoras de câmbio, CTVM, DTVM e PSAVs — requisitos de capacidade econômico-financeira, governança, tecnologia e reputação. Foxbit — em processo de autorização como PSAV junto ao BCB.

Autorização
Resolução BCB 520

Constituição e funcionamento. Regras de operação das PSAVs: segregação patrimonial dos ativos de clientes, contrato e política de custódia, segurança cibernética e definições de stablecoin e carteiras. Foxbit — segregação por cliente e custódia institucional no arcabouço da 520.

Funcionamento
Resolução BCB 521

Câmbio. Inclui as PSAVs no mercado de câmbio (altera as Res. 277/278/279 da Lei 14.286/2021), habilitando pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais. Foxbit — trilho de câmbio digital (BRL ↔ stablecoin ↔ USD/fiat) sob a 521.

Câmbio
Licenças e credenciais

O que a Foxbit reúne.

Credenciais e certificações que sustentam a operação como infraestrutura financeira de ativos virtuais.

PSAV — BCB

Em processo de autorização como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais junto ao Banco Central (Res. 519).

Câmbio

Operações de câmbio com ativos virtuais no arcabouço da Res. 521.

CVM

Crowdfunding autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários.

SOC 2 Tipo 2

Certificação de controles de segurança operacional.

ISO 27701

Gestão de privacidade da informação — LGPD compliant.

PLD/FT · Travel Rule

Prevenção à lavagem de dinheiro, reporte mensal ao BCB e Travel Rule.

Compliance & segurança

Como a Foxbit opera na prática.

Os controles que materializam o cumprimento das resoluções no dia a dia.

Segregação patrimonial

Ativos de clientes segregados dos ativos da Foxbit, com controles documentáveis (Res. 520).

Custódia institucional

Custódia com BitGo ou Fireblocks, política de custódia, cold storage e gestão de chaves.

KYC · KYT · PLD/FT

Onboarding, monitoramento de transações, Travel Rule e prevenção à lavagem.

Segurança cibernética

Política de segurança cibernética e procedimentos de geração e guarda de chaves.

Auditoria & reporte

Auditoria interna e reporte periódico ao Banco Central.

Ecossistema

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519 · 520 · 521

Arcabouço BCB

PSAV

Em autorização no BCB

Lei 14.478/2022

Marco legal

Conteúdo informativo, baseado nos textos oficiais das Resoluções BCB 519, 520 e 521 (10/11/2025). Não constitui aconselhamento jurídico.